O art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e a Reprovação de Contas de Municípios Catarinenses

Abstract

O presente trabalho faz um respectivo levantamento de conceitos acerca do direito financeiro, princípios orçamentários e orçamento público importantes para os estudos técnicos das prestações de Contas de Municípios Catarinenses nos anos de 2008, 2010 e 2012. O objetivo desta monografia é avaliar o grau de importância que o Art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal enseja na análise e parecer final dos relatórios emitidos pelos auditores fiscais de Santa Catarina e o quanto o seu descumprimento influi na reprovação ou não das Contas destes municípios. Para tanto tomou-se uma amostra de 13 municípios divididos em três categorias. Os cinco municípios com maior expressão econômica e política, os cinco municípios médios e três pequenos municípios sendo eles Joinville, Blumenau, Criciúma, Chapecó, Florianópolis, Jaraguá do Sul, Lages, Itajaí, Palhoça, Brusque, São Ludgero, Urubici e Timbó Grande.