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Abstract:
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O presente estudo tem como objetivo elucidar as consequências econômicas das decisões judiciais das Câmaras Comerciais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Questiona-se, in casu, se quando o juiz flexibiliza o inadimplemento em suas decisões e condena as falhas na prestação de serviço bancário, consequentemente oneraria os novos contratos. Antes do advento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), era rara a existência de estudos e livros acerca da fragilidade da parte consumidora ante as instituições financeiras, sendo que, com as mudanças advindas após seu surgimento, as revisões contratuais, por exemplo, passaram ser cada vez mais comuns no sistema jurídico, em primeiro lugar devido ao fato de que o sistema econômico atual tem por base as relações de consumo (transporte, saúde, educação, alimentação, turismo, vestuário, contratos bancários, etc.) e em segundo, devido ao surgimento da fase de dirigismo contratual econômico, na qual o Poder Público participa ativamente dos fatos econômicos e das relação privadas, ante a necessidade do Estado em melhorar as condições de vida aos hipossuficientes. O peso das decisões judiciais favoráveis ao consumidor atinge diretamente o sistema bancário, trazendo consequências na gestão financeira. Dessarte, procurar-se-á entender o funcionamento do mercado sob a ótica da prestação jurisdicional, principalmente as possíveis consequências desta prestação nos contratos bancários, analisando os julgados recentes do TJSC, de forma a demonstrar que sendo o objetivo primário dos bancos a obtenção do lucro, sempre que por um lado o Poder Judiciário possibilitar a revisão ou rescisão contratual favoravelmente ao consumidor, e cobrar indenização pela má prestação do serviço, têm como consequência a oneração dos novos contratos. |
