Análise Econômica do Direito: a função da responsabilidade civil na prevenção do dano ao consumidor

Abstract

Esta monografia tem como objetivo demonstrar que a Análise Econômica do Direito (AED) pode ser útil à prevenção do dano ao consumidor. A “Law & Economics” utiliza o instrumental analítico da microeconomia aplicado ao Direito, a fim de prever a conduta humana diante das normas jurídicas. Nesse viés, a Análise Econômica da Responsabilidade Civil preocupa-se com a implementação de sistema de responsabilidade capaz de estimular tanto os agentes quanto as vítimas a adotarem nível de prevenção e nível de atividade eficiente, para evitar os eventos danosos e minimizar seus custos. Ao aplicar os modelos teóricos da Ciência Econômica às relações de consumo, chega-se à conclusão de que o Código do Consumidor brasileiro adota, adequadamente, a responsabilidade objetiva, ao induzir o fornecedor a assumir o nível ótimo de precaução, independente do conhecimento do consumidor sobre os riscos do produto. A AED distingue-se da perspectiva jurídica tradicional ao abordar a prevenção, em detrimento da indenização, como função precípua da responsabilidade civil e ao utilizar a Regra de Hand como “standard” de diligência, definindo a conduta culposa quando os custos de cuidado são menores do que a probabilidade de ocorrência do acidente, multiplicada pelos custos do dano causado – como ocorre no “dano eficiente”. Esse tipo de situação justifica o uso dos “punitive damages”, instituto da “Common Law”, no ordenamento jurídico brasileiro. Isso porque uma indenização extraordinária, isto é, além da compensação do dano, serviria de punição e de prevenção geral à reiteração do comportamento danoso. Ainda que parte dos “punitive damages” deva ser destinada a fundo de proteção específico, em resposta ao argumento contrário de impossibilidade de enriquecimento ilícito. Conclui-se, portanto, que a lógica da AED é compatível com a legislação pátria e que seus institutos podem servir de instrumento de maior proteção ao consumidor.

This paper aims to demonstrate that the Economic Analysis of Law (AED) may be useful to prevent damage to the consumer. The "Law & Economics" uses the analytical tools of microeconomics applied to the law in order to predict human behavior in the face of legal rules. In this bias, the Economic Analysis of Tort Law concerned with the implementation of responsibility system capable of stimulating both agents and victims to adopt level of prevention and efficient level of activity, to prevent the damaging events and minimize their costs. Applying theoretical models of economic science to consumer relations, one comes to the conclusion that the Brazilian Consumer Code adopts fairly, strict liability, to induce the supplier to take the optimal level of care, regardless of consumer knowledge about the risks of the product. The AED is distinguished from traditional legal perspective to address the prevention, rather than compensation, as primary function of civil liability and to use the Hand's Rule as "standard" of care by setting the negligent conduct when care costs are lower than the probability of occurrence of the accident, multiplied by the cost of the damage caused - as in "efficient damage." This type of situation justifies the use of "punitive damages", Institute of "Common Law", in the Brazilian legal system. This is why an extraordinary compensation, besides the compensation of the damage, would serve as a general deterrent punishment and the repetition of harmful behavior. Nonetheless, part of "punitive damages" should be destined to a specific protection fund in response to the contrary argument of illicit enrichment impossibility. We conclude, therefore, that the logic of EDA is compatible with Brazilian legislation and its tools may provide greater consumer protection instrument.