Segurança jurídica no erro da Administração: o exemplo da prescrição reintegratória de demissão por ato administrativo inválido

Abstract

O objetivo do presente trabalho é analisar, sob o enfoque da necessidade de segurança jurídica, a estabilização de atos administrativos praticados em desconformidade ao Direito, a partir da aplicabilidade de institutos extintivos do direito pelo decurso do tempo. A Administração Pública, em especial, só deveria praticar seus atos em consonância com o ordenamento jurídico – o que nem sempre ocorre. Assim, destaca-se a importância que a segurança jurídica representa no Direito; uma das formas em que a estabilização das relações jurídicas se dá, pelo decurso do tempo; e como a prescrição se aplica nas pretensões de administrados em face da Administração. Em seguida, analisa-se a estrutura dos atos administrativos; as hipóteses de sua inexistência e invalidade, e qual o regime jurídico aplicado a tais atos. Por fim, trata-se do controle dos atos administrativos e alguns de seus limites, tanto no âmbito interno, pela própria Administração, quanto no seu âmbito externo pelo Poder Judiciário, trazendo-se como exemplo dessa dificuldade em se tratar a estabilização de atos administrativos praticados em desconformidade com o Direito a análise da prescrição reintegratória de demissão por ato administrativo inválido, onde se contextualizam e se verificam diferentes posicionamentos jurídicos a respeito.