Os limites materiais do poder constituinte originário como garantia dos direitos fundamentais

Abstract

Este trabalho tem como escopo demonstrar a existência de limites materiais à manifestação originária do Poder Constituinte. Para este fim, serão investigadas as diferentes formas de manifestação deste Poder, tanto em sua categoria inaugural ou originária, quanto em sua forma derivada, esta vinculada juridicamente àquela. Também, as diferentes perspectivas sob as quais o tema foi analisado pela teoria constitucional no decorrer da história, tanto conforme as correntes associadas ao jusnaturalismo, quanto ao juspositivismo, além dos diferentes sujeitos que, de acordo com o momento histórico, foram considerados titulares daquele Poder. Não obstante, pretende-se analisar a teoria dos direitos fundamentais, as diferentes dimensões desses direitos, o seu reconhecimento e proteção a nível internacional e o seu caráter de universalidade. Por fim, sob uma análise crítica da teoria tradicional do Poder Constituinte, será demonstrado que o caráter de ilimitabilidade que a teoria clássica reconheceu àquele Poder não se mostra compatível com a efetiva proteção dos direitos fundamentais. Desta forma, em sentido diverso da doutrina clássica da Soberania Nacional, que a esta força criadora da Constituição não reconhecia quaisquer limites senão os do direito natural, são revelados limites àquele este Poder. Limites, estes, baseados não em noções jusnaturalistas, mas no sentimento jurídico coletivo do povo e pelo sistema internacional de garantia dos direitos fundamentais.