A (in)constitucionalidade da colaboração premiada na prevenção e repressão do crime organizado

Abstract

O presente trabalho monográfico tem como objeto de estudo a Lei n. 12.850, de 2 de agosto de 2013, em especial a (in)constitucionalidade da utilização do instituto da colaboração premiada na repressão e prevenção do crime organizado, tendo em vista a importância desse instituto no atual contexto histórico brasileiro. Divido em três capítulos, o trabalho descreve, primeiramente, o fenômeno do crime organizado, iniciando pelos seus antecedentes históricos e a sua manifestação em diversos países. Em um segundo momento, apresentam-se as normas internacionais e nacionais relativas ao combate da macrocriminalidade organizada, encerrando-se esta primeira parte com os principais institutos típicos de controle dessa espécie de criminalidade. No segundo capítulo, conceitua-se o instituto da colaboração premiada e se aborda o seu uso e a sua eficácia no Brasil, com a menção de diversos casos em que esse instituto foi aplicado. No terceiro capítulo, descrevem-se os argumentos favoráveis e contrários à constitucionalidade do instituto da colaboração premiada e se apresentam sugestões de melhorias da Lei n. 12.850/2013, no que tange ao referido instituto.