A participação popular e sua importância no planejamento municipal: a experiência do plano diretor do município de Florianópolis,SC.

Abstract

Esta monografia tem como objetivo investigar os instrumentos garantidores da participação popular na política de desenvolvimento urbano, mais especificamente na elaboração e implementação do Plano Diretor de Florianópolis, SC. Além de compreender como tais instrumentos são utilizados e a importância destes mecanismos para a manutenção do sistema democrático. Para tanto, usa-se do método dedutivo, explorando os motivos que fomentaram a produção jurídica em relação à política de desenvolvimento urbano, como esta política se apresenta no âmbito federal, estadual e municipal e seu marco regulatório. A participação popular nas políticas públicas tornou-se vital para a perfectibilização de algumas ações da Administração Pública, como no caso do Plano Diretor. A partir dessa concepção, traçam-se comentários sobre a democracia que legitima a participação popular nas tomadas de decisão na esfera pública, através de instrumentos próprios. No caso do processo de elaboração do Plano Diretor de Florianópolis, observou-se que num primeiro momento houve a participação popular, por meio de mecanismos como Núcleo Gestor, núcleos distritais, reuniões, seminários e audiências públicas, o que não se visualizou num segundo momento, gerando conflito entre a população e o poder Executivo municipal, resultando na Ação Civil Pública que discute a ilegalidade do Plano Diretor por não observar a exigência da gestão democrática em seu processo de elaboração.