Constitucionalidade e análise crítica da contratação integrada prevista pelo Regime Diferenciado de Contratações Pública - RDC

Abstract

A presente monografia tem por objeto analisar a constitucionalidade e as críticas ao regime de execução da contratação integrada prevista pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC (Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011). Para isso, primeiramente, serão abordados princípios da licitação pública aplicados ao RDC. Depois, verifica-se ferramentas e inovações do RDC, além da forma como este disciplina o projeto básico, os critérios de julgamento e os aditivos contratuais. Em capítulo à parte, esmiúça-se o funcionamento do regime de contratação integrada, a fim de, posteriormente, verificar-se sua constitucionalidade. Essa temática, será observada à luz das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs nº 4.645 e nº 4.655, em trâmite perante ao Supremo Tribunal Federal – STF, ainda sem julgamento iniciado. O que se pretende demonstrar, no presente trabalho, é a constitucionalidade do instituto sob o manto dos princípios da eficiência e economicidade, não podendo se falar em ofensa à moralidade, isonomia, competitividade, impessoalidade e julgamento objetivo. Por outro vértice, o estudo analisa e sopesa as duras críticas tecidas pela doutrina ao regime da contratação integrada.