Os limites do planejamento tributário

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo identificar a maneira com que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais se posiciona em relação aos atos e negócios jurídicos praticados pelo contribuinte com a intenção de redução da sua carga tributária. Para tanto, a pesquisa é dividida em três capítulos. O primeiro tem por finalidade apresentar as noções gerais introdutórias do instituto do planejamento tributário, como elementos constituintes, princípios e garantias constitucionais do Direito Tributário, diferenciação entre elisão e evasão fiscal e a norma geral antielisiva. No segundo, conceitua-se os atos e negócios jurídicos praticados pelo contribuinte que parte da doutrina considera como atos ilícitos que invalidariam o planejamento tributário. Por fim, o terceiro capítulo destina-se ao tratamento dado aos planejamentos tributários. Delimita-se o campo a ser estudado entre os diversos julgados sobre a matéria, extraídos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Por meio destes é possível observar a interpretação utilizada pelo órgão julgador na aplicação de normas que desconsideram os atos ou negócios jurídicos praticados pelo contribuinte, chegando-se à conclusão de que, em que pese a divergência teórica e a falta de positivação sobre o assunto, há sim a tentativa de estabelecer limites para o planejamento tributário.