Regra da não-cumulatividade, exonerações tributárias e a teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy

Abstract

A presente monografia trata-se de uma pesquisa junto a doutrina e jurisprudências nacionais e estrangeiras quanto ao tema do conflito entre não-cumulatividade e normas de exoneração tributária analisado sob a ótica da teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy. O exame perpetrado tem a finalidade de demonstrar como o conflito em análise pode ser tratado quando submetido a teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy. Inicialmente explanou-se sobre a teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy. Analisados os detalhes dessa teoria, partiu-se para a classificação dos objetos do conflito em regras. De acordo com a teoria de Robert Alexy, o conflito entre regras deve ser resolvido das seguintes formas: declarando a invalidade de uma delas ou excepcionando uma delas. Então, discorreu-se sobre a regra da não-cumulatividade, sua origem histórica, seu conceito e suas características mais relevantes. Em terceiro lugar, esmiuçou-se as exonerações tributárias que geram conflito com a não cumulatividade, de forma a caracterizá-las uma a uma. Em seguida, avaliou-se o conflito destes escrutinando-se as características interessantes à questão e estudando a interferência das exonerações na sistemática da não-cumulatividade e, igualmente, a influência dessa naquelas. A pesquisa levantou entendimentos que apreciam mais profunda e acertadamente a questão, como a supremacia da não-cumulatividade, que é constitucional, sobre a maior parte das exonerações, que são de natureza infraconstitucional. A mais relevante conclusão trata-se do emprego da teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy ao problema. Essa teoria apresenta uma divisão da norma em duas espécies: regras e princípios. A pesquisa alcançou a conclusão de que das normas aqui conflitantes, deve a não-cumulatividade do IPI prevalecer sobre aquelas de caráter infraconstitucional e ser excepcionada pela imunidade, que é norma de ordem constitucional. Para tanto, utilizou-se a metodologia indutiva e dedutiva.