Segurança jurídica dos fundos de Private Equity e Venture Capital no Brasil

Abstract

A presente monografia objetiva expor os motivos que dão ensejo à segurança jurídica dos fundos de Private Equity e Venture Capital no Brasil. Para o desenvolvimento do tema, utiliza-se o método dedutivo, através da análise de posicionamentos doutrinários, bem como do Código Civil, da Lei das S/A (Lei nº 6.404/1976), Lei nº 6.385/1976 e Instruções Normativas exaradas pela Comissão de Valores Mobiliários. Com a análise das referidas fontes, busca-se apresentar a estruturação do Mercado de Capitais para, após, sob a perspectiva das conjeturas legais, concluir que os veículos de investimento constituídos no Brasil oferecem segurança jurídica aos envolvidos na sua composição e operacionalização. Isso porque a constituição dos fundos sob a forma de condomínio torna-os entes despersonalizados, cujo patrimônio é especial, incomunicável por natureza, e protegido contra dívidas pessoais dos gestores, administradores ou cotistas. Ademais, o ambiente regulatório e autorregulatório do Mercado de Capitais, somado às medidas protetivas adotadas pelos fundos durante as fases de análise, negociação e investimento nas empresas, asseguram a adoção de práticas de governança corporativa que mitigam conflitos de agência e maximizam a consecução dos resultados almejados. Portanto, sob o prisma jurídico, oferece a segurança necessária às operações de Private Equity e Venture Capital no Brasil.