O sistema de precedentes e o novo código de processo civil: continuidade ao desenvolvimento do direito

Abstract

O presente trabalho monográfico versa sobre a continuação do desenvolvimento do direito frente à recepção da teoria do stare decisis (respeito aos precedentes) no ordenamento nacional com a promulgação do novo Código de Processo Civil. Argumenta-se, erroneamente, que tal teoria engessaria e prejudicaria o desenvolvimento do direito e, por ser desenvolvida e proveniente do commom law, os seus institutos não se correlacionariam com aqueles do civil law. Objetivando encontrar respostas a estas questões, foram analisadas características do civil law e do commom law, demonstrando-se as atuais convergências de ambos os sistemas. Completou-se com o exame das mudanças do civil law após o impacto do constitucionalismo e a maneira com a qual o stare decisis auxilia na efetivação de diversas garantias constitucionais. Superada esta etapa, apresentaram-se as características estruturais do stare decisis e os elementos particulares e inerentes aos precedentes judiciais, assim como a sua aplicação e vinculação nas decisões futuras. No último capítulo, evidenciaram-se as técnicas de superação e flexibilização dos precedentes judicias, nas quais o magistrado afasta a incidência da rule em determinado caso. Por fim, demonstrou-se que o novo Código de Processo Civil, nas hipóteses que instituiu o stare decisis, consagrou a presença das técnicas de flexibilização e superação dos precedentes, condicionando-as a intensa argumentação jurídica, concluindo-se, destarte, pela impossibilidade de haver engessamento e estagnação no desenvolvimento do direito.