A inaplicabilidade do princípio da insignificância aos atos infracionais

Abstract

O presente trabalho monográfico se propõe a analisar a possibilidade de incidência do princípio da insignificância aos atos infracionais. Objetivando responder tal questão, num primeiro momento se efetuou o estudo dos princípios como elementos integrantes do ordenamento jurídico, a origem do instrumento bagatelar, o meio pelo qual penetra na norma penal, sua recepção pelos Tribunais pátrios e os vetores que vem orientando a sua aplicação. Superada tal etapa, discorreu-se sobre a Doutrina da Proteção Integral, recepcionada pela Carta Constitucional de 1988 e pela Lei 8.069/1990, a elevação da população infantoadolescente ao posto de sujeitos de direitos, os instrumentos aptos à sua defesa normativa e as garantias processuais asseguradas ao adolescente autor de ato infracional. No derradeiro capítulo efetuou-se uma análise do acervo jurisprudencial das Cortes de Justiça e do modo como a questão vem sendo enfrentada pelos seus magistrados para, posteriormente, demonstrar que, por se tratar de um instrumento especialmente moldado à seara criminal, o princípio da insignificância não se coaduna com a natureza das medidas socioeducativas e os fins almejados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, qual seja, a intervenção pedagógica no processo de desenvolvimento físico, psicológico e moral do autor de ato infracional com a sua consequente reintegração social.