A política paulistana de redução de danos ao uso abusivo de substâncias psicoativas sob a ótica de um jurista

Abstract

A política paulistana “De braços abertos” (Decreto n.º 55.067) foi instituída com a finalidade de prestar a reabilitação psicossocial a pessoas em situação de vulnerabilidade e uso abusivo de drogas. O escopo desse programa, analisado pelo presente estudo, é sob o paradigma da constitucionalização de direitos, no qual a saúde adquire o status de direito fundamental. Nesse sentido, dá-se ênfase à redução de danos como política de saúde, trazendo seu histórico no plano internacional e interno, bem como apresentando seus pressupostos, princípios e diretrizes, para que em seguida sejam apresentados a localização da redução de danos no ordenamento jurídico brasileiro e nas normas e programas de saúde. Evidencia-se que o decreto da prefeitura de São Paulo acerca do próprio programa “De braços abertos” possui estreita relação com o Programa Ação Coletiva de Trabalho, instituído pela Lei n.º 13.178, e que por meio da Lei n.º 13.689, passou a ser denominado Programa Operação Trabalho. Dessa forma, o Poder Público passou a dispor dos meios necessários para a implementação de uma política de redução de danos sobre drogas.