A proteção ambiental no âmbito do Sistema OMC: os Métodos de Processo e Produção ecossustentáveis e sua compatibilidade com as normas de comércio internacional

Abstract

RESUMO As normas de comércio internacional, tradicionalmente, não diferenciam produtos que tenham sido produzidos com menor impacto ambiental daqueles que tenham sido produzidos de maneira tradicional, de modo que a imposição de regulações que busquem privilegiar aquele primeiro grupo em detrimento do segundo são vistas com controvérsia pelo direito internacional. Diante dessa problemática, este trabalho se propõe a analisar a compatibilidade do arcabouço normativo da Organização Mundial do Comércio com medidas restritivas de comércio internacional baseadas nos métodos e processos produtivos (PPMs) ecossustentáveis, especialmente aqueles que não têm repercussões nas características físicas do produto final. Para tanto, parte-se da exposição dos fundamentos históricos e, principalmente, normativos da organização, delineando-se os principais objetivos da OMC e as principais regras de comércio internacional por ela estabelecidas. Em seguida, é exposto com maior detalhamento o conceito de PPM, bem como os motivos pelos quais existem controvérsias acerca da imposição de medidas baseadas em PPMs ambientais, e confrontando as normas da OMC com a possibilidade de uso dessa regulação. Por fim, partindo dessa análise teórico-normativa, são analisados dois casos paradigmáticos relacionados ao tema (US – Shrimp e US –Tuna II), confrontando as considerações dos capítulos anteriores com a aplicação casuística do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC. Esse exercício acadêmico é realizado por meio da leitura e análise dos textos normativos da OMC, de casos pertinentes ao estudo e de trabalhos doutrinários sobre o tema. Conclui-se que a regulação de medidas baseadas em PPMs ambientais não enseja violação prima facie ao direito da OMC.

ABSTRACT International trade law does not conventionally differentiate regular products from those produced in a more sustainable manner, which makes unilateral international commerce regulations created in order to privilege the latter to be controversial under international law. Bearing this issue in mind, this work examines the compatibility of the legal system of the World Trade Organization (WTO) with measures that restrict international trade based on environmental process and production methods (PPMs), especially those that leave no physical traces (are not incorporated) in the final product. To make this assessment, this work initially sets out the historical and normative foundations of the organization, and analyses the main objectives of the WTO as well as the legal framework of international trade that is established by it. It then exposes with details the concept of PPMs and the reasons that make trade restrictions based on environmental PPMs controversial under international trade law, confronting the pertinent provisions of the WTO with the use of such regulation. Finally, taking this theoretical and legal analysis, two paradigmatic cases related to the subject matter (US – Shrimp and US – Tuna II) are described, studied and confronted with the conclusions of the previous chapters. This academic exercise is accomplished through the assessment and reasoning of the WTO legal texts, its pertinent case law and doctrinary work on the issue. Considering all raised issues, this work concludes that the regulation of measures based on environmental PPMs does not imply a prima facie violation of WTO law.