Vinculação da decisão proferida no incidente de resolução de demandas repetitivas

Abstract

O Poder Judiciário brasileiro encontra-se cada vez mais assoberbado de processos judiciais que possuem por objeto circunstâncias fáticas ou fundamentos jurídicos idênticos, as chamadas ações repetitivas. Muito embora a patente similaridade entre essas ações, é possível observar a prolação de decisões judiciais díspares, tendo em vista a inexistência, até a introdução no sistema processual do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), de um mecanismo de tratamento homogêneo dessas causas. Nesse contexto, o intuito do presente trabalho é analisar o mecanismo processual do incidente de resolução de demandas repetitivas, novidade introduzida no referido diploma processual, assim como verificar a extensão da força vinculante da decisão padrão proferida nesse instituto como um precedente obrigatório às ações similares. Assim, além de se examinar o procedimento de instauração e julgamento desse mecanismo, propõe-se, com esse estudo, apurar a relevância desse novo instrumento processual para o tratamento isonômico e a segurança jurídica do ordenamento jurídico pátrio.

The Brazilian Judiciary currently faces an overwhelming crisis regarding the accumulation of judicial processes. In great part, these demands have their core’s bound by identical factual circumstances or legal foundation, the so-called repetitive claims. Although there’s a manifest similarity between these claims, it is possible to observe the pronouncing of dissimilar judicial decisions, in view of the absence of uniform management mecanism of these claims before the introduction of such in the procedural system of the New Code of Civil Procedure (Law nº 13.105/2015). In that context, the purpose of the present study is to analyze the procedural mecanism called “incidente de resolução de demandas repetitivas”, which is a novelty introduced in that Code, as well as to verify the extension of its decision’s binding force to similar claims. Therefore, besides the examination of this mecanism’s establishment and judgement procedure, this study intends to investigate the relevance of this new procedural instrument to comprehension of isonomic treatment and legal security in brazilian law.