Ação rescisória por manifesta violação à norma jurídica fundada em jurisprudência divergente à decisão rescindenda: hipóteses de (des)cabimento e análise de critérios

Abstract

O escopo do presente trabalho é analisar hipóteses e critérios de cabimento de ação rescisória por manifesta violação à norma jurídica em virtude de jurisprudência divergente à decisão rescindenda. A fim de atingir seu objetivo, utiliza-se o método de procedimento monográfico. O método de abordagem adotado é o dedutivo e a técnica de documentação é a indireta, realizada por pesquisa bibliográfica. O trabalho divide-se em três etapas: (a) exposição das causas da desuniformidade jurisprudencial; (b) exposição de uma visão geral da coisa julgada e da ação rescisória, pressupostos ao estudo que se pretende; e (c) análise de hipóteses de rescisão por manifesta violação à norma jurídica e, a partir desta, enumeração de critérios para a rescisão. Sobre o primeiro ponto, verifica-se que texto e norma não coincidem por diversas razões: o vernáculo, per se, permite interpretações diversas em razão da plurivocidade das palavras; (b) a carga emocional e as máximas de experiência do intérprete influenciam a sua leitura; (c) o ordenamento se vale, amplamente, de cláusulas abertas; (d) o constitucionalismo amplifica o subjetivismo judicial; e (e) o amadorismo legislativo produz inúmeras normas atécnicas (federais, estaduais e municipais) que, desde seus nascedouros, são ambíguas, contraditórias e/ou lacunosas. Sobre o segundo ponto, as disposições legais demonstram que há formação da coisa julgada independentemente da existência de máculas na decisão de mérito, sendo plenamente exigível o título judicial formado. Contudo, verificando-se hipótese de rescisão prevista na codificação processual, poder-se-á rescindir a decisão de mérito transitada em julgado por meio de ação rescisória. Sobre o terceiro ponto, constata-se que a disposição de rescisão do CPC/1973 (inciso V do artigo 485) de literal violação à disposição de lei é amplamente entendida como flagrante violação à norma jurídica. Portanto, o CPC/2015 (inciso V do artigo 966), ao dispor acerca da rescisão por manifesta violação à norma jurídica não inova substancialmente o conteúdo normativo, mas preza por um aprimoramento técnico de tal dispositivo. Após a análise de cinco hipóteses, extraem-se três critérios que influem no (des)cabimento da ação rescisória por manifesta violação à norma jurídica em virtude de jurisprudência divergente à decisão rescindenda: (a) a pacificação ou controvérsia da jurisprudência; (b) o momento de pacificação da jurisprudência; e (c) os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Conjugando-se estes critérios, pode-se dizer que será cabível ação rescisória quando a decisão rescindenda estiver em desacordo com: (a) decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da validade da norma, com efeitos ex tunc e erga omnes, independentemente de se anterior ou posterior àquela; (b) jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal sobre determinada norma jurídica, quando a consolidação do entendimento for prévia àquela.

Lo scopo di questa ricerca è analizzare ipotesi e criteri di ammisibilità di ricorso per cassazione per violazione o falsa applicazione di norme di diritto contro una decisione che non ha osservato precedente giudiziario o giurisprudenza costituzionale. Si utilizza il metodo monografico come procedimento. Il metodo di approccio è il deduttivo e la documentazione tecnica è l’indiretta, fatta attraverso la ricerca bibliografica. La ricercha è divisa in tre parti: (a) il motivo della divergenza giurisprudenziale; (b) lo studio della passata in giudicato e del ricorso per cassazione; e (c) l'analisi di ipotesi di cassazione per violazione o falsa applicazione di norme di diritto e, da questa, l'enumerazione dei criteri per cassazione. Sul primo punto, si trova che il testo non coincide con la norma perché: (a) il vernacolo, per se, permette interpretazione diverse tra i giudici a causa della plurivocità delle parole; (b) l'emozione e gli esperienze del lettore danneggiano la lettura neutrale; (c) ci sono tante parole imprecise nell'ordinamento giuridico; (d) il costituzionalismo amplifica il soggettivismo giudiziale; ed (e) il legislatore non ha tecnica per produrre leggi, cosa che genera innumerevole norme ambigue, contraddittorie ed/od incomplete. Sul secondo punto, disposizioni di legge dimostrano che c'è passata in giudicato anche se esistenti vizi nella decisione. Ancora, se c'è un'ipotesi di cassazione d'accordo con il codice di procedura civile, si può cassare la sentenza attraverso lo strumento procedurale proprio: il ricorso per cassazione. Sul terzo punto, si trova che la disposizione di cassazione del CPC/1973 (V, art. 485), di letterale violazione della disposizione di legge, è capita come chiara violazione di norme di diritto. Così, il CPC/2015 (V, art. 966) non porta innovazione con la previsione di manifesta violazione di norme di diritto, ma porta un miglioramento tecnico del suo testo. Dopo l'analisi di cinque ipotesi, si può avere tre criteri per la ammissibilità del ricorso di cassazione: (a) la pacificazione o controversia della giurisprudenza; (b) il momento di pacificazione della giurisprudenza; e (c) gli effetti della decisione della Corte Costituzionale. Combinando gli tre criteri, si trova che sarà ammissibile il ricorso per cassazione quando la decisione è in contrasto con: (a) decisione della Corte Costituzionale sulla valità della norma, con effetti ex tunc ed erga omnes; o (b) giurisprudenza della Corte Suprema di Cassazione o della Corte Costituzionale, se questa è prima di tale.