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Abstract:
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O presente trabalho propõe-se a analisar a eficácia da atividade repressiva praticada pelo órgão de defesa da concorrência no Brasil, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, em face do controle jurisdicional praticado pelo Poder Judiciário. A partir do contato direto com o trabalho realizado pela autarquia, especificamente na Procuradoria Geral junto ao CADE, foi possível perceber uma tendência à judicialização das decisões condenatórias por infrações contra a ordem econômica, especialmente por parte de representados com alto poder de mercado. Verificou-se, também, que grande parte das condenações não são cumpridas espontaneamente, forçando o ajuizamento de Execuções Fiscais. Nesse sentido, foram analisadas quais as abordagens praticadas pelo Poder Judiciário no que se refere às ações que visam suspender e anular as decisões do CADE. Parte da doutrina nacional e internacional entende que a revisão judicial deve ser ampla e irrestrita, não havendo qualquer margem de discricionariedade nos atos administrativos praticados pela autarquia. Por outro lado, defende-se que o órgão de defesa da concorrência deve atuar com liberdade para a consecução da finalidade da lei 12.529 de 30 de novembro de 2011. Através da análise de dados concretos, coletados a partir das decisões administrativas prolatadas em 2012 e 2013 e sua repercussão judicial, foi possível verificar que o controle judicial, quando praticado irrestritamente, mitiga a eficácia repressiva da autarquia, causando danos para a sociedade – consumidores e empresários. Partindo das abordagens teóricas desenvolvidas pelas escolas clássicas de Direito Antitruste e pelos autores brasileiros, consignou-se em que medida as decisões do CADE devem ser passíveis de controle jurisdicional e em quais pontos não devem sofrer reforma no âmbito do Poder Judiciário.This paper proposes to examine the effectiveness of repressive activity practiced by the antitrust agency in Brazil, CADE, in view of jurisdictional control practiced by the Judiciary. From direct contact with the work done by the authority, specifically the Attorney General with CADE, was possible to perceive a trend toward judicialization of convictions for offenses against the economic order, especially from companies with high market power. It has been found, also, that much of the convictions were not complied voluntarily, forcing the filing of Tax Enforcement. In this sense, we analyzed how the judiciary deals with actions aimed to suspend and annul the decisions of the CADE. Part of the national and international doctrine understands that the judicial review should be broad and unrestricted, without any discretion on the administrative actions taken by the authority. On the other hand, we understand that the antitrust agency must act with freedom to achieve the purpose of the law 12.529 of November 30, 2011. By concrete data analysis, collected from administrative decisions handed down in 2012 and 2013 and its judicial impact, we observed that the judicial control, when practiced unrestrictedly, mitigates the effectiveness of repressive authority, causing damage to society - consumers and entrepreneurs. Based on the theoretical approaches developed by the classical schools of Antitrust Law and the Brazilian authors, we conclude the extent to which CADE's decisions must be subject to judicial review and which points should not undergo reform within the Judiciary. |
