A aplicabilidade do princípio da capacidade contributiva às taxas

Abstract

Os princípios constitucionais influenciam todo o ordenamento pátrio, sua observância tem garantido a manutenção de valores cruciais para a sociedade. Um deles, intimamente ligado com o princípio da igualdade, é o princípio da capacidade contributiva, que determina a necessidade de se cobrarem os tributos na medida da capacidade econômica de cada indivíduo. Dentre as espécies tributárias, temos as que são vinculadas a atuação do estado, objeto desta pesquisa as taxas, que tem como fato gerador prestação de serviço público ou de exercício de poder de polícia. Em razão de o fato gerador da taxa envolver atuação estatal, é comum o entendimento de que o valor a ser pago em razão dessa espécie tributária deve corresponder aos gastos do Estado com a atividade prestacional, de forma a indenizar a Administração Pública. Assim, surge a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação do princípio da capacidade contributiva às taxas, ainda que sejam tributos vinculados, ou da impossibilidade de sua aplicação, sob pena de descaracterização do tributo. A pesquisa delineará os conceitos necessários para o aprofundamento no assunto e trará os posicionamentos controversos da doutrina, bem como o entendimento jurisprudencial.