A proteção legal do design de campanhas publicitárias: um estudo de caso

Abstract

Não é raro o aparecimento, tanto em âmbito judicial como em âmbito administrativo, de casos de violação do direito de Propriedade Intelectual no Design de campanhas publicitárias. Este fato evidencia a necessidade do estudo dos meios de proteção das criações e dos projetos do designer, os quais voltam-se para a esfera publicitária. Este trabalho de conclusão de curso tem como objetivo apresentar um panorama acerca de cada um dos meios de proteção que o Direito da Propriedade Intelectual oferece ao Design, com fim de definir quais deles podem ser utilizados quando da criação de uma campanha publicitária, por meio de uma revisão doutrinária e jurisprudencial que abrange conceitos técnicos e legais de Design e Publicidade, o conceito de Design para Publicidade, as peculiaridades do Direito de Autor (abrangendo conceitos de tutela, “coincidência criativa” e a diferença entre direito patrimonial e direito extrapatrimonial), a concorrência desleal, a concorrência parasitária e os demais elementos de proteção. Por fim, apresenta-se o estudo do caso de violação dos Direitos do Autor de campanha publicitária pelas empresas Kaiser Brasil S/A e a Newcomm Comunicação Total Ltda, além de abordar-se também, por meio de exemplos, a recorrência de casos que violam o Direito do Autor no Design de Campanhas Publicitárias, e a eficácia do registro das obras em órgãos competentes.