O mandado de segurança como suceaneo recursal nos juizados especiais cíveis estaduais

Abstract

A monografia objetiva a estudar a possibilidade de impugnação das decisões proferidas nos juizados especiais cíveis estaduais por meio do mandado de segurança. O objetivo principal da pesquisa reside em avaliar a compatibilidade do mandado de segurança como sucedâneo recursal no procedimento cível disciplinado pela Lei n.º 9.099/95. A hipótese é de que sim, conforme disciplina a lei do mandado de segurança e a Constituição Federal. Ademais, os objetivos secundários perpassam a análise doutrinária, averiguando-se os elementos de cada instituto, suas características e suas funções. Quanto à atualidade da pesquisa, é perceptível a tentativa dos Tribunais em impedir as possibilidades de recursos das partes com vistas à redução da carga de trabalho do Poder Judiciário, em detrimento dos direitos e das garantias do cidadão. Concluiu-se que a vedação à impugnação imediata das decisões interlocutórias por meio do mandado de segurança, malgrado careça de fundamentos jurídicos, se mostra necessária, dado que a natureza da lesão a ser afastada varia conforme o caso concreto, sendo tal proibição em abstrato incompatível com o cotidiano forense.