O controle judicial dos atos administrativos : a proporcionalidade e a razoabilidade como limites à discricionaridade administrativa

Abstract

O presente estudo tem como pretensão analisar o controle judicial dos atos administrativos sob à luz do princípio da razoabilidade e a regra da proporcionalidade utilizando-se para isso o método dedutivo. Para a realização de tal escopo, traça-se, inicialmente, uma retrospectiva histórica, com o fim de investigar as bases evolutivas do controle judicial no direito administrativo ocidental. Segue-se à análise do ato administrativo discricionário, explicitando, primeiramente o conceito do ato administrativo e seus pressupostos e elementos, seguido de uma análise profunda sobre a discricionariedade administrativa, seu conceito e suas peculiaridades. No terceiro capítulo faz-se um exame do princípio da razoabilidade e a regra da proporcionalidade, no qual é apresentado o conceito, pressupostos e características de cada uma dessas normas, assim como sua fundamentação no sistema normativo brasileiro. Por fim, o último capítulo encerra com o controle judicial propriamente dito, expondo as teorias mais importantes para o direito administrativo, e apresentado a proposta do controle judicial através do princípio da razoabilidade e da regra da proporcionalidade, os quais se apresentam como limites à discricionariedade administrativa, ou seja, no uso de suas atribuições o administrador público deverá sempre observá-los para traçar a sua margem de atuação, assim como o juiz deve fazê-lo se deparar um ato supostamente discricionário.