A (im)possibilidade da revisão contratual para manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro em decorrência de alteração de alíquota de impostos devido a mudança de faixa de aplicação do simples nacional

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo averiguar se ocorre desequilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos devido ao aumento das alíquotas dos impostos incidentes em decorrência da variação do faturamento das empresas optantes pelo Simples Nacional. O escopo desse trabalho são as empresas prestadoras de serviços para a Administração Pública, que podem ser enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte e optar pelo regime de tributação diferenciado e favorecido que lhes pode ser aplicado, isto é, as empresas que prestam os serviços de vigilância, limpeza ou conservação, de forma contínua, com dedicação exclusiva de mão-de-obra. Inicialmente estudar-se-á o instituto dos contratos administrativos, seus princípios e particularidades. Em seguida irá se realizar uma verificação do tratamento diferenciado, favorecido e simplificado destinados às microempresas e empresas de pequeno porte, com sede Constitucional e instituído pela lei complementar nº 123/06, que trata do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Por fim, será analisada a pertinência do restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em função da empresa ter obtido um aumento em seu faturamento e consequentemente passar a contribuir com uma alíquota maior no Simples Nacional.