A constitucionalidade da incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - sobre embarcações e aeronaves

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A constitucionalidade da incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - sobre embarcações e aeronaves

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dc.contributor Universidade Federal de Santa Catarina pt_BR
dc.contributor.advisor Balthazar, Ubaldo Cesar
dc.contributor.author Reis da Silva, Fernanda
dc.date.accessioned 2014-12-23T17:24:37Z
dc.date.available 2014-12-23T17:24:37Z
dc.date.issued 2014-12-12
dc.identifier.uri https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/127583
dc.description TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. pt_BR
dc.description.abstract A presente monografia tem por objeto analisar a constitucionalidade da incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores sobre embarcações e aeronaves. Essa temática já foi motivo de ponderação pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente nos Recursos Extraordinários n. 134.509-8/AM, n. 255.111-2/SP e n. 379.572-4/RJ, o qual concluiu pela não incidência do referido imposto sobre embarcações e aeronaves. O que se pretende demonstrar, no presente estudo, é o equívoco no entendimento da Corte Suprema, pois o julgamento deu extrema relevância aos aspectos históricos e a escolhas políticas acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, em detrimento da interpretação mais adequada e da análise sistêmica do ordenamento jurídico brasileiro sobre o tema. pt_BR
dc.format.extent 93 f. pt_BR
dc.language.iso por pt_BR
dc.publisher Florianópolis, SC pt_BR
dc.subject imposto sobre a propriedade de veículos automotores pt_BR
dc.subject embarcações pt_BR
dc.subject aeronaves pt_BR
dc.title A constitucionalidade da incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - sobre embarcações e aeronaves pt_BR
dc.type TCCgrad pt_BR


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