Direito Administrativo sancionador e o Jus Puniendi Estatal: a diferenciação dos regimes sancionatórios e as liberdades punitivas

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso pretende abordar, de forma dialética, a evolução histórica do jus puniendi estatal a fim de analisar anacronismos dentro da operação da sanção no atual cenário punitivo brasileiro. No primeiro e segundo capítulos dar-se-á notícia da evolução histórica da sanção como gênero e da pretensa unidade punitiva entre as espécies sancionadoras penais e administrativas. No último capítulo, de caráter propositivo, se dará alternativa à crise que vive o Direito Penal dentro da perspectiva de intervenção de hassemeriana.