A OMC e sua influência na política legislativa brasileira de defesa comercial: o caso dos subsídios

Abstract

Ao fazer parte do quadro institucional da OMC, o Estado-membro aceita vincular-se aos conceitos e procedimentos estabelecidos nos acordos multilaterais e às recomendações da organização, o que inclui o Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias, o Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias e as decisões do Órgão de Solução de Controvérsias. Sendo assim, busca-se analisar até que ponto o poder discricionário do governo brasileiro na hora de editar normas que versem sobre a defesa comercial e outros assuntos disciplinados no âmbito da OMC, em especial o tema dos subsídios, é limitado. Na realização do trabalho o método de abordagem utilizado foi o dedutivo e o procedimento, o monográfico. As pesquisas foram realizadas por meio de consultas a obras impressas ou disponíveis na rede mundial de computadores. Ao final, foi realizado um estudo do caso Embraer X Bombardier como forma de exemplificar o desenvolvimento teórico e comprovar a tese levantada de que devem ser respeitados os parâmetros criados na OMC para se ter uma convivência pacifica e harmoniosa entre os países membros.