Os Limites Constitucionais das Resoluções Normativas Expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça

Abstract

A presente monografia objetiva efetuar uma reflexão crítica sobre os limites constitucionais da atribuição regulamentar do Conselho Nacional de Justiça. Esta tarefa é realizada a partir de uma apresentação da evolução histórica do conceito de República, a forma de governo adotada pela República Federativa do Brasil, bem como analisando brevemente as constituições republicanas brasileiras e o princípio republicano, com a finalidade de demonstrar os aspectos que embasam a repartição do poder. Em seguida serão apontadas as características que envolvem os Poderes constitucionalmente constituídos – Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário -, sendo estas as esferas da divisão do poder, bem como será discorrido sucintamente sobre o controle exercido sobre o Judiciário. Posteriormente, enfocou-se na contextualização da criação do Conselho Nacional de Justiça, efetivado por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004. Ainda, será desenvolvido sobre a constitucionalidade do Conselho Nacional de Justiça e suas atribuições, natureza jurídica, composição, funcionamento e competência. Por fim, buscar-se-á analisar os princípios que regem o caráter regulamentar do Conselho Nacional de Justiça, bem como os aspectos que cercam o seu poder regulamentar e seus limites constitucionais. As resoluções do Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário, têm sido objeto de grande discussão entre os juristas nacionais, tendo em vista o seu conteúdo polêmico e a amplitude apresentada no ordenamento jurídico brasileiro. O escopo do presente trabalho, então, é traçar os limites impostos ao Conselho Nacional de Justiça ao expedir as resoluções normativas, constatando-se que a este órgão não é atribuído o poder de inovar no ordenamento jurídico.