Emendatio libelli sob análise da principiologia constitucional

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar o instituto da emendatio libelli, previsto no artigo 383 do Código de Processo Penal brasileiro, utilizando como parâmetro os princípios constitucionais acusatório, do contraditório, da ampla defesa, e da correlação entre acusação e sentença. A partir do estudo dos modelos de sistema processual penal historicamente conhecidos, bem como acerca dos princípios referidos, faz-se uma abordagem contextualizada da emendatio libelli, trazendo à discussão também o posicionamento da doutrina e o entendimento da jurisprudência pátrias.