A Constitucionalidade da Lei Arouca

Abstract

Este trabalho de conclusão de curso visa à discussão acerca da constitucionalidade da Lei Arouca (Lei n.º 11.794/08), a qual trata da utilização de animais não-humanos em pesquisas científico-pedagógicas. O primeiro ponto a ser analisado é o processo de constitucionalização da questão ambiental, o qual foi incorporado pela Constituição Federal de 1988, e permitiu, consequentemente, a previsão constitucional dos Direitos Animais. Em seguida, apresenta-se um estudo acerca da vivissecção, no qual é feito um exame sobre o seu conceito, seus aspectos éticos e morais, bem como são averiguadas as correntes filosóficas que sustentam e condenam a sua realização, abordando-se a legislação que disciplina a referida prática. Por último, analisa-se a Lei Arouca sob a ótica do inciso VII do artigo 225 da Constituição Federal e dos princípios constitucionais decorrentes do referido artigo.

This work aims at the completion of ongoing discussion on the constitutionality of Arouca Law (Law No. 11,794 / 08), which deals with the use of non-human animals in scientific-pedagogical research. The first point to be examined is the process of constitutionalization of the environmental issue, which was incorporated into the Federal Constitution of 1988 and, consequently, allowed the constitutional provision Animal Rights. Then, is presented a study about vivisection, in which examinations is made on the concept, its ethical and moral aspects, and are reviewed philosophical currents that sustain and condemn their achievement, approaching legislation discipline that practice. Finally, is analyzed the Arouca Law from the perspective of item VII of Article 225 of the Constitution and constitutional principles deriving from that article.