O projeto de lei n. 4.198/12 e o princípio da proibição do retrocesso ambiental: uma análise crítica acerca do projeto de recategorização da Reserva Biológica Marinha do Arvoredo

Abstract

A presente pesquisa tem como objetivo apresentar uma análise crítica sobre o Projeto de Lei n. 4.198/12 sob a ótica do princípio da proibição do retrocesso ambiental. Trata-se de iniciativa a qual prevê a recategorização da Reserva Biológica Marinha do Arvoredo para Parque Nacional, de modo que serão apresentados quais os principais argumentos em termos ambientais, econômicos e sociais a favor e contrários a sua aprovação. Para uma melhor avaliação sobre o tema, indispensável estudá-lo sob o prisma da pós-modernidade, calcada no conceito de sociedade de risco apresentado por Ulrich Beck. A origem dessa divergência decorre da biodiversidade presente na região do Arvoredo, fazendo com que se criasse Reserva Biológica no intuito de se proteger com maior ênfase a biodiversidade nela existente. Entretanto, diante da expansão do turismo em Santa Catarina, percebe-se o interesse de setores da sociedade e do governo em transformar essa Unidade de Conservação (Reserva Biológica) em Parque Nacional. Por conseguinte, analisam-se também as principais características da Lei n. 9.985/00 que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, mais especificamente na parte que se refere às duas categorias ora em estudo. Finalmente, apresentar-se-á um posicionamento se o Projeto de Lei n. 4.198/12, com relação à possibilidade de trazer melhorias ao meio ambiente, deve ou não ser aprovado.

This research aims to present a critical analysis of the Bill 4.198/12 from the perspective of the environmental non-regression principle. This initiative provides the re-categorization of Biological Reserve Marine of Arvoredo to National Park, so that will be presented which are the main arguments in environmental, economic and social terms for and against its adoption. For a better understanding on the subject, indispensable study it from the perspective of post-modernity, based on risk society concept presented by Ulrich Beck. The origin of this divergence derives from the biodiversity present in the Arvoredo area, which was the motive to create a Biological Reserve in order to protect with greater emphasis its natural resources. However, due to the tourism expansion in Santa Catarina, we can see the interest of sectors of society and government in turn that Conservation Unit (Biological Reserve) in National Park. Therefore, the main features of Law n. 9.985/00 that establish the National System of Conservation Units, specifically the part that refers to the two categories under study, will be analyzed. Finally, will be shown on a placement if the Bill 4,198/12, regarding the possibility of improving the environment, must or not be approved.