A Defensoria Pública e a proteção de direitos metaindividuais por meio de ação civil pública

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a constitucionalidade da legitimação conferida à Defensoria Pública para propositura de ação civil pública, bem como perquirir a extensão dos interesses e direitos metaindividuais que podem ser tutelados por intermédio desta ação coletiva, como meio de acesso à ordem jurídica justa. Tal labor concretizar-se-á com aplicação do método dedutivo monográfico, tendo por base a interpretação da Constituição e das leis de regência, as notas da doutrina e a consideração da jurisprudência. A partir da análise dos objetivos e funções institucionais da Defensoria Pública, dos fundamentos da tutela coletiva e da importância da ação civil pública como instrumento de efetivação de direitos metaindividuais, revela-se que o posicionamento mais adequado é a opção pelo reconhecimento da legitimidade ativa para a proteção de todas as categorias de direitos coletivos, sempre que a demanda puder beneficiar pessoas necessitadas.