A concessão da guarda provisória nas ações de adoção antes do trânsito em julgado da sentença de destituição do poder familiar: uma análise das decisões da Vara da Infância e Juventude de Florianópolis

Abstract

Este trabalho pretende demonstrar que a concessão de guarda provisória nas ações de adoção, antes do trânsito em julgado da sentença de destituição do poder familiar, não garante o melhor interesse da criança e do adolescente e os direitos das demais pessoas envolvidas, provocando insegurança jurídica. Para tanto, aborda-se aspectos da Doutrina da Proteção Integral, que rompeu com o modelo menorista e conferiu a todas as crianças e adolescentes ampla proteção, considerando a sua condição de pessoas em desenvolvimento. Entre os direitos adquiridos por estes sujeitos, ressalta-se o direito convivência familiar e comunitária e a responsabilidade compartilhada que o Estado, a família e a sociedade possuem para a realização de ações que promovam a sua efetiva garantia. Ainda, ressalta-se a prioridade que o Estatuto da Criança e do Adolescente confere às medidas que favoreçam a reintegração ou manutenção na família natural, bem como as hipóteses em que é cabível a colocação em família substituta. Destaca-se as regras gerais aplicáveis às formas de colocação em família substituta, com enfoque nos institutos da guarda e da adoção, e ao trâmite processual das ações de destituição do poder familiar e adoção. Posteriormente, analisam-se dois casos práticos da Vara da Infância e Juventude de Florianópolis/SC em que houve a concessão de guarda provisória aos adotantes, antes encerramento do processo de destituição do poder familiar, indicando-se alguns aspectos relevantes acerca do trâmite das respectivas ações. Por fim, realiza-se considerações sobre a necessidade de ampliação da estrutura do Poder Judiciário, em especial das suas equipes técnicas, para que os processos de destituição do poder familiar tramitem com celeridade e o procedimento de colocação em família substituta ocorra de forma adequada, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente.