A (in)existência do conflito entre o sistema de precedentes e a independência do magistrado

Abstract

O presente trabalho monográfico propõe-se a analisar a possibilidade de existir um conflito entre a independência do magistrado e o sistema de precedentes, tendo em vista que se costuma argumentar que a vinculação de decisões dentro do civil law, apontada por muitos como a solução para a irracionalidade deste sistema, violaria a autonomia jurisdicional. Objetivando encontrar a resposta para esta questão, foram analisadas primeiramente as trajetórias dos modelos civil law e common law, de modo a se compreender suas feições atuais, em especial os fatores que contribuíram para a consolidação das figuras assumidas pelos juízes em ambos os sistemas e os efeitos que disto decorreram. Superada esta etapa, apresentamos de maneira sintética as técnicas de aplicação do sistema de precedentes nos moldes do stare decisis, apontando ainda os principais benefícios que adviriam da sua efetiva incorporação nos ordenamentos do sistema romano-germânico, além de elencar dois dos argumentos mais utilizados para combater esta reforma. No último capítulo deste trabalho, visando a esclarecer se a alegação de que a autonomia funcional da magistratura seria afrontada pela obrigatoriedade das decisões-paradigma, iniciamos um estudo do sentido comumente atribuído à independência jurisdicional e, após, breve análise da atividade de interpretação e criação do juiz no momento em que profere julgamentos. Por fim, ao submetermos o conceito de autonomia do julgador a um processo de desmistificação, foi possível perceber que não só a independência jurisdicional não restaria violada pela adoção de um sistema de precedentes, como sequer existe um conflito entre ambos, uma vez que o verdadeiro significado da autonomia coloca por si só limites ao arbítrio do julgador, jamais tendo permitido que este impusesse suas convicções ao decidir o caso concreto.