A supressão dos embargos infringentes no projeto de lei n. 8.046/2010.

Abstract

Este trabalho visa estudar a supressão dos embargos infringentes no projeto de lei n. 8.046/2010, em que se propõe a criação do novo Código de Processo Civil. Os embargos infringentes constituem recurso previsto no CPC vigente, cabível em face de acórdão não unânime em apelação ou ação rescisória. Este recurso tem como origem lusitana, onde nas Ordenações Afonsinas eram previstos os embargos modificativos. Não estando mais previsto na legislação portuguesa desde o Código de 1939, somente o sistema processual brasileiro ainda admite os embargos infringentes. Com a apresentação do projeto de novo Código de Processo Civil, as discussões a respeito da supressão deste recurso, as quais já existiam há muito tempo na doutrina correlata, voltaram à tona. O atual projeto de Código aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 26.03.2014, suprime este recurso. Entretanto, visando conciliar as opiniões favoráveis e contrárias ao recurso, é que o relator do projeto na Câmara idealizou procedimento de técnica de julgamento, em que, havendo julgamento por maioria de votos, deverão ser convocados mais julgadores, em quantidade suficiente para que o resultado inicial possa ser revertido. Nesse aspecto, discute-se se esse procedimento ofenderia o princípio do juiz natural. Por fim, tendo em vista as opiniões divergentes sobre os embargos infringentes, busca-se encetar um exame crítico e descritivo sobre a supressão deste recurso no Código de Processo Civil.

This work aims to study the removal of “Embargos Infringentes” in the Bill n. 8046/2010, it is proposed the creation of the new Civil Procedure Code. The “Embargos Infringentes” is a current remedy under CPC, appropriate against not unanimous judgment on Appeal or Rescission lawsuit. This feature has the Lusitanian origins, where in the Ordinances Afonsinas, the amending embargoes were provided. No longer provided in national legislation since the 1939 Code, only the Brazilian legal system still admits the “Embargos Infringentes”. By the introduction a new project of Civil Procedure Code, the discussions about the removal of this feature, which existed for a long time in the related doctrine, returned. The current project of Code approved by the House of Representatives on 26.3.2014, suppresses this feature. However, in order to reconcile the views for and against the appeal, is that the rapporteur of the project in the National Congress conceived Trial Technique Procedure, in which when there is trial by majority vote, should be called more judges, in sufficient quantity to reverse the initial result. In this way, it is discussed whether it would not offend the principle of natural judge. Finally, viewing the divergent opinions on the “Embargos Infringentes”, we seek to make a critical assessment of the removal of this feature in the procedural system.