A criação do Conselho Nacional de Justiça e sua função frente à administração da justiça brasileira no Estado democrático de direito

Abstract

O Estado democrático de direito consolidou-se no século XVIII e, em nosso país, foi elevado ao status de principio fundamental na Constituição Federal. Esta prevê, no artigo 2º, os poderes da República, e o princípio da separação de poderes entre eles. Assim, é previsto no ordenamento constitucional vigente os controles sobre esses três poderes. No entanto, nota-se que há uma certa deficiência de um controle sobre o Judiciário. Muito embora a redemocratização do país tenha ocorrido com a promulgação da Constituição Federal em 1988, a justiça brasileira vinha enfrentando um descrédito. Assim, começou um movimento um movimento de reforma e reestruturação do Judiciário brasileiro, que culminou na emenda constitucional nº 45/2004. Nesta emenda, foi prevista a criação do Conselho Nacional de Justiça. Ele é tratado como órgão administrativo do poder judiciário funcionando, portanto, como um instrumento de controle externo deontológico e adiministrativo. Não há, por parte do referido conselho, interferência de outros Poderes ou entidades no controle o Judiciário, ou qualquer atividade externa que vá de encontro a garantia de autogoverno, bem como autonomias administrativa, financeira e orçamentária. O CNJ busca colaborar com a prestação jurisdicional de nosso país, não exercendo, portanto, função jurisdicional, funcionando como órgão meramente administrativo do poder judiciário. Sua competência se restringe a auxiliar na administração não podendo entrar na análise de atos jurisdicionais, tampouco rever conteúdo de decisões judiciais, cabendo obviamente essas questões ao meios processuais previstos nos códigos de processos vigentes.

The democratic rule of law was consolidated in the eighteenth century and in our country, was elevated to the status of a fundamental principle in the Constitution. This provides, in Article 2, the branches of government, and the principle of separation of powers between them. Thus, it is foreseen in the current constitutional order controls on these three powers. However, we note that there is a deficiency of a certain control over the judiciary. Although the democratization of the country occurred with the promulgation of the Constitution in 1988, the Brazilian justice system was facing a discredit. Thus began a movement a movement of reform and restructuring of the Brazilian judiciary, culminating in the Constitutional Amendment No. 45/2004. In this amendment, the creation of the National Council of Justice was expected. It is treated as an administrative agency of the judicial branch, thus functioning as an instrument of external control and ethics administrative. There, on the part of the board, interference from other branches or entities in control the judiciary, or any outdoor activity that meets the guarantee of self-government and administrative autonomy, financial and budget. The CNJ search collaborate with the judicial assistance of our country, therefore not exercising judicial function, functioning as purely administrative organ of the judiciary. Its jurisdiction is limited to assisting in the administration could not enter the analysis of judicial acts, nor review the content of judgments, obviously fitting these issues to the remedies provided for in the code of existing processes.