O protesto da CDA: aspectos tributários, administrativos e empresariais

Abstract

Esta monografia tem o objetivo de estudar o protesto Extrajudicial de CDA - Certidão de Dívida Ativa sob os aspectos da legalidade e da conveniência para o Estado e para a Sociedade, comparativamente ao tradicional método judicial de cobrança, a execução fiscal. A discussão é relevante sobretudo considerando o quadro de fundo alterado com o advento da Lei n. 12.767/12 que inseriu expressamente a possibilidade de protesto de CDA, e tendo em vista que a cobrança eficiente de seus créditos é condição peremptória para que o Estado tenha recursos adequados, sem os quais ele não subsiste. Mostra-se os principais dispositivos legais intervenientes, a nível federal, estadual e municipal, com exposição da atual discussão de inconstitucionalidade que o protesto enfrenta. Estuda-se também a lista de argumentos favoráveis e contrários, a evolução que o instituto tem experimentado desde o tempo em que se destinava exclusivamente aos títulos cambiais e os consequentes reflexos na interpretação das leis pelos magistrados, em acórdãos exemplificativos e pelos estudiosos, na produção doutrinária. Conclui-se ser necessário que o Estado disponha de ferramentas mais simples, céleres e baratas que a execução fiscal, devendo a legislação ser interpretada no sentido de que o protesto é legal e deve ser recomendado pelos órgãos responsáveis pela cobrança da dívida pública. Esta mudança ajudaria aliviar o Poder Judiciário, no qual as execuções formam um contingente importante do estoque de processos e também a Administração, que teria um método mais moderno de cobrança; pode beneficiar indiretamente à sociedade, pois recebendo corretamente dos que lhe devem, seria possível distribuir mais equitativamente a carga fiscal.