Tratados Internacionais no Direito Interno Brasileiro: a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados e o Recurso Extraordinário 80.004/SE

Abstract

Um dos maiores desafios do Direito Internacional sempre permaneceu sobre a eficácia de suas normas, seja no plano da sociedade de Estados, quanto no ordenamento jurídico interno das Nações. Dentro das tentativas de explicar a relação entre Direito Internacional e Direito Interno, destacam-se as teorias monista, liderada pelo jurista austríaco Hans Kelsen, e dualista, conduzida pelo alemão Heinrich Triepel e pelo italiano Dionisio Anzilotti. No primeiro caso, as normas advindas do Direito Internacional fazem parte do mesmo sistema jurídico que as provenientes do processo legislativo interno. De acordo com a teoria dualista, o sistema jurídico internacional não se confunde com o sistema jurídico interno, uma vez que o primeiro versa sobre relações entre Estados e o segundo entre Estado e indivíduos, direito público, ou somente entre indivíduos, direito privado. No direito brasileiro, a Constituição Federal de 1988, assim como suas antecessoras, não estabeleceu expressamente as relações entre normas internacionais e as de origens nacionais, tendo o Supremo Tribunal Federal apresentado diretrizes diferentes ao longo do século XX. Nas décadas de 40 e 50, existiu uma corrente predominante pela supremacia do Direito Internacional, modificada no ano de 1977 quando foi julgado o Recurso Extraordinário 80.004, cujo entendimento majoritário indicou a paridade na relação entre tratados e leis nacionais. Entretanto, com o desenvolvimento do Direito Internacional nos últimos tempos e as mudanças nos seus objetivos e finalidades, que passaram a incluir seus efeitos nos ordenamentos jurídicos internos, as doutrinas estrangeiras e brasileiras sugerem a aplicação de conceitos aparentemente incompatíveis com a decisão do Supremo Tribunal Federal em 1977. Nesse aspecto, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, ratificada pelo Brasil em 2009, consagrou em seus artigos 26 e 27 o princípio do pacta sunt servanda e da impossibilidade de arguição do Direito Interno para se evadir de obrigações internacionais. Diante do compromisso assumido pelo Brasil no âmbito do Direito Internacional, questiona-se a manutenção do entendimento do Supremo Tribunal Federal, uma vez que em aparente desencontro com a Convenção de Viena.