O direito à proteção consular dos brasileiros condenados à morte na Indonésia

Abstract

O direito à proteção consular, no artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares dispõe sobre a comunicação do Estado que envia com seus nacionais. Estabelece ainda que as autoridades do Estado receptor devem informar ao Estado patrial, sempre que um nacional seu seja detido de qualquer maneira. A importância dessa prerrogativa de proteção consular se dá em razão da garantia ao preso estrangeiro de um processo justo, com meios adequados de defesa, além de sua integridade física e mental, o que ameniza a desvantagem que sofre por estar em território estranho. Os Estados Unidos já foram demandados três vezes na Corte Internacional de Justiça por violações à convenção pela falta de comunicação consular de presos estrangeiros, que acarretaram, segundo os reclamantes, prejuízo em seus processos criminais, tendo por consequência condenações ilegais. No presente trabalho, analisa-se a importância desse direito de proteção consular, especificamente nos casos dos dois brasileiros condenados à morte por tráfico de drogas na Indonésia, país conhecido pelo combate agressivo a esse tipo de crime. A partir da análise desses casos concretos, o trabalho colabora para a compreensão sobre a possibilidade de aplicação da pena de morte a brasileiros no exterior, quando essa punição não é prevista no ordenamento brasileiro, para esse tipo de transgressão. Por fim, o presente trabalho destaca as formas das quais o Brasil dispõe para se recorrer dessas condenações.

The right to consular protection in the article 36 of the Vienna Convention on Consular Relations states the communication of the sending State with its nationals. It also settles that national authorities must report the sending State, through its consular authorities, everytime when a foreign is detained. The consular means of protection are important considering that they guarantee not only an equal process of judgement but also assure adequate defending measures and the maintenance of its prisoners’s physical and mental integrity. This contributes to avoid any disadvantage considering they are in unfamiliar territory. The U.S. has already been sued three times at the International Court of Justice for violating the Convention due to lacking of consular communication of the foreign prisoners. According to the claimants, the violation caused prejudice in the prisoners’s criminal process such as an illegal conviction. This paper intends to analyze the relevance of the right to consular protection, considering the situation of two Brazilians who were involved in drug trafficking in Indonesia, which determined their condemnation to death. Indonesia is known for its agressive fighting to this specific crime. Upon the analysis of these two occurances, this thesis contributes to the understanding about the possibility of applying the death penalty to brazilians abroad. This type of sentence is not included in the Brazilian legal system for this kind of violation. The last analysis in this paper consists in Brazilian’s ways of reverting these condemnations.