A aplicabilidade da teoria da imprevisão aos contratos de concessão de serviços públicos: a cláusula "rebus sic stantibus" como instrumento da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro

Abstract

A presente monografia tem como escopo investigar a aplicabilidade da Teoria da Imprevisão aos contratos de concessão de serviço público, observadas suas peculiaridades. No primeiro capítulo, traçam-se breves considerações acerca da formação histórica do contrato, definindo-o enquanto instituto de Direito Civil. Analisam-se, ainda, os princípios informativos do Direito Contratual, bem como os elementos do contrato e seu processo de formação e extinção. A seguir, no segundo capítulo, busca-se explicitar as peculiaridades dos contratos administrativos, diferenciando-os dos contratos de Direito Privado, tecendo observações acerca do contrato de concessão de serviços públicos. No terceiro capítulo, explora-se a Teoria da Imprevisão na ordem jurídica pátria, dissertando acerca de seus requisitos de aplicabilidade. Por fim, ainda neste último capítulo, demostra-se, a partir do estudo da intangibilidade da equação econômico-financeira do contrato de concessão de serviço público, a necessidade de sua revisão quando ocorrerem fatos extraordinários e supervenientes que venham a desestabilizar tal equação, por meio da aplicação da Teoria da Imprevisão.