Planejamento tributário realizado com objetivo de aproveitamento de ágio gerado em reorganizações societárias intragrupo

Abstract

O planejamento tributário continua sendo bastante estudado e debatido. Ainda assim, talvez seja o tema mais carente de conclusões definitivas em Direito Tributário. Se, de um lado, restou frustrada a tentativa de estabelecer uma disciplina legislativa sobre o tema, de outro, a iniciativa teve o mérito de despertar o debate. Foram muitos os trabalhos produzidos sobre o assunto desde a inserção do parágrafo único do art. 116 do CTN pela Lei Complementar nº 104, de 2001. Tal interesse não é puramente acadêmico. A quantidade de planejamentos tributários executados pelos contribuintes, associada ao crescente interesse e especialização da fiscalização tributária, tiveram como consequência a proliferação de casos concretos ocupando a pauta de julgamento, principalmente, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, o CARF, revelando o aspecto prático do tema. Ainda há muito a ser debatido, e é importante avançar para estabelecer contornos mais precisos, menos fluídos, para o tema. A definição de limites mais claros para o planejamento tributário, desvendando o ponto a partir do qual se penetra no terreno da abusividade, é importante para conferir maior segurança jurídica para os agentes econômicos e, ao mesmo tempo, maior eficiência para a Administração Tributária. De toda sorte, parece haver um consenso em torno da ideia de abusividade do planejamento tributário executado mediante simulação. Nesse plano tem se situado as autuações fiscais relativas a um específico planejamento tributário, que se tornou conhecido como “ágio interno”. O referido planejamento tributário consiste na geração de ágio no contexto de complexas operações societárias realizadas dentro dos limites de um mesmo grupo econômico, para posterior aproveitamento da despesa com sua amortização para fins de redução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.