A Situação Atual do Empregado Doméstico com a Emenda Constitucional 72/13

Abstract

A presente monografia tem por objetivo demonstrar que apesar do empregado doméstico necessitar urgente de mudanças legislativas, a forma como foram assegurados os direitos sociais trabalhistas dessa classe de trabalhadores acarreta um tratamento discriminatório oriundo do período escravocrata do Brasil. Portanto uma época que deve ser superada, tendo em vista a proteção constitucional, várias proteções infraconstitucionais e inclusive tratados e convenções internacionais buscando uma igualdade e, sobretudo dignidade a esses trabalhadores. Deste modo o método de abordagem a ser utilizado será o dedutivo. O procedimento consistirá em pesquisa bibliográfica, legislativa e, de estudo de caso, concernente a situação dos empregados domésticos em suas relações trabalhistas com seus empregadores, diante de tais mudanças. No primeiro capítulo, parte-se de uma análise da evolução histórica do empregado doméstico no Brasil, seguido de breve incursão nos direitos previstos antes e após a Emenda e os direitos pendentes de implementação. A seguir, no segundo capítulo analisa-se os efeitos da Emenda Constitucional 72/2013, tendo como conseqüências o aumento da procura pela diarista e a busca pela igualdade. No terceiro capítulo, analisa-se a situação atual do empregado doméstico no Brasil, pormenorizando aspectos sobre a convenção 189 da OIT, seguido das demonstrações da situação do empregador e do empregado doméstico após as mudanças na legislação. Por fim, ainda, pretende-se neste capítulo demonstrar que apesar de haver proteção constitucional, os direitos assegurados aos empregados domésticos geram dúvidas se tais mudanças acarretam uma igualdade real ou fictícia aos empregados domésticos.