A criança e o adolescente sob guarda e o direito ao benefício previdenciário da pensão por morte

Abstract

Esta monografia aborda as origens e consequências da alteração legislativa operada pela Lei 9.528/97, dando nova redação ao artigo 16, § 2º ao Plano de Benefícios da Benefícios da Previdência Social, Lei 8.213/1991, retirou as crianças e adolescentes sob guarda do rol de dependentes do segurado previdenciário, fazendo com que perdessem o direito à percepção da pensão por morte de seu guardião. Anteriormente, eles tinham esse direito previdenciário garantido, desde que fossem dependentes econômicos do segurado. Essa alteração provocou um conflito entre normas previstas na Lei nº 8.213/91 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que este expressamente declara que crianças e adolescentes sob guarda são dependentes de seu guardião para todos os fins, inclusive previdenciários. A existência desta antinomia jurídica tem provocado polêmica sobre qual lei deveria ser aplicada no caso concreto. Para oferecer um embasamento para uma compreensão adequada sobre o tema, este trabalho analisa os fundamentos do direito da criança e do adolescente, e os institutos de inserção em família substituta, especialmente a guarda. Assim como os principais aspectos para a compreensão do sistema previdenciário e do benefício da pensão por morte. Devido a este conflito normativo, foram propostas diversas ações na justiça, buscando a manutenção deste direito. Apesar da justiça federal geralmente tenha reconhecido esse direito, decisões do Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado a interpretação pela especialidade da norma previdenciária para afastar a aplicação do Estatuto da Criança e do adolescente. Também foram propostas Ações Diretas de Inconstitucionalidade e Projetos de Lei buscando reverter os resultados da referida alteração legislativa.