A divulgação nominal da remuneração dos agentes públicos: (in)constitucionalidade e interesse público
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dc.contributor |
Universidade Federal de Santa Catarina |
pt_BR |
dc.contributor.advisor |
Martins Neto, João dos Passos |
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dc.contributor.author |
Durante, Tatiana de Souza |
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dc.date.accessioned |
2014-08-04T14:45:38Z |
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dc.date.available |
2014-08-04T14:45:38Z |
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dc.date.issued |
2014-08-04 |
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dc.identifier.uri |
https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/122478 |
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dc.description |
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. |
pt_BR |
dc.description.abstract |
O presente trabalho versa sobre a constitucionalidade da divulgação das remunerações dos servidores públicos de forma individualizada e nominal, por meio da análise da Lei nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação e suas consequentes regulamentações, incluindo o Decreto nº 7.724/12 do Executivo Federal. Em seguida, o tema é tratado considerando a colisão entre os direitos fundamentais de acesso à informação pública e intimidade e vida privada, a fim de avaliar a compatibilidade da divulgação das remunerações com a Constituição Federal. Para tanto, apresentou-se como método de solução a concordância prática ou harmonização, desenvolvido por Konrad Hesse. Em sequência, analisou-se o conteúdo dos princípios da intimidade e vida privada, além da publicidade administrativa e o direito de acesso à informação pública, especialmente como estão disciplinados na Constituição Federal e na Lei nº 12.527/11, no que se refere à temática ora proposta. Apresentou-se, ainda, posicionamento jurisprudencial de alguns dos principais Tribunais pátrios sobre casos de colisão dos referidos direitos fundamentais em casos relacionados à divulgação nominal da remuneração dos servidores. Por fim, conclui-se com base na harmonização da privacidade com a publicidade administrativa, na unidade da Constituição e na supremacia do interesse público, que, ao menos in abstracto, a divulgação nominal da remuneração dos servidores públicos seria inconstitucional, por afronta injustificada ao direito fundamental da privacidade. Analisou-se a interpretação da legislação e a justa medida entre os direitos em conflito em caso de divulgação individualizada da remuneração dos servidores, sem a necessidade de nome e o interesse público pertinente as medidas. |
pt_BR |
dc.format.extent |
66 f. |
pt_BR |
dc.language.iso |
por |
pt_BR |
dc.subject |
Constitucional |
pt_BR |
dc.subject |
Princípio |
pt_BR |
dc.subject |
Publicidade |
pt_BR |
dc.subject |
Intimidade |
pt_BR |
dc.subject |
Lei de Acesso à Informação |
pt_BR |
dc.subject |
Remuneração |
pt_BR |
dc.title |
A divulgação nominal da remuneração dos agentes públicos: (in)constitucionalidade e interesse público |
pt_BR |
dc.type |
TCCgrad |
pt_BR |
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