Parcerias público-privadas no sistema prisional catarinense: contribuições, normas não cumpridas e ajustes necessários

Abstract

O presente estudo inicia-se com a abordagem do surgimento da pena privativa de liberdade como forma de sanção penal na sociedade, bem como sua evolução teórica e prática no tempo, a fim de estudar quais os princípios que a fundamentam e qual o seu papel dentro do sistema penal atual. Da mesma forma, pretendeu-se analisar qual a sua função social prevista inicialmente na lei e na instituição dessa modalidade de punição e como se encontra sua situação atual. A partir da análise da pena privativa de liberdade como instituição penal, passa-se à verificação do funcionamento do sistema penitenciário catarinense nos dias de hoje através da apresentação de dados, estatísticas e números que apresentam a realidade do Estado e como se encontram os estabelecimentos prisionais catarinenses em face das normas vigentes.