Dano moral e o cadastro positivo não autorizado

Abstract

Passada a fase de discussão sobre a possibilidade de repara-se o dano moral, hoje o instituto é previsto na Constituição Federal (art. 5º, V e X, e art. 114) e no Código Civil (art. 186). Além disso, em legislações que disciplinam a matéria abordada neste trabalho, no art. 6º, VI e VII do Código de Defesa do Consumidor e no art. 16 da Lei n. 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo). Sua conceituação doutrinária é amplamente divergente. São quatro as principais correntes conceituais. A primeira o define como a violação de direito personalíssimo. A segunda, como o sofrimento decorrente de lesão a bem ou interesse juridicamente tutelado. A terceira conjuga as duas anteriores, e diz ser o dano moral tanto a violação a direito personalíssimo – quando seria dano moral objetivo -, quando o sofrimento decorrente de lesão a bem ou interesse juridicamente tutelado – hipótese de dano moral subjetivo. Principais órgãos judiciais do país, pelo menos no que concerne à matéria, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça ainda não definiram, em seu corpo de decisões, um critério de dano moral a ser seguido. Majoritariamente aceitam tanto a violaç ão de direito personalíssimo quanto a dor psicológica advinda não necessariamente de um desrespeito àquele tipo de direito, filiando-se, portanto, à corrente dos danos morais objetivos e subjetivos. A última por fim, é a que entende ser o dano moral uma afronta à dignidade da pessoa humana, através de suas quatro vertentes: igualdade, liberdade, integridade psico-física e solidariedade. O cadastramento de informações além daquelas concernentes apenas à inadimplência de dívidas, chamado cadastro positivo, é tendência crescente no País, e passou a ser regulado, a partir de 2011, pela Lei 12.414/2011 – denominada Lei do Cadastro Positivo. Uma das principais vantagens para o tratamento desse tipo de informação – relativas, principalmente, ao adimplemento de obrigações – é a possibilidade da oferta de melhores condições de pagamento e de juros aos bons pagadores. Feito sem autorização, esse cadastramento, ainda que, a princípio, contenha apenas informações positivas a respeito do registrado, pode geral dano moral, dependendo do conceito que se escolha tomar para a definição do que é dano moral. Para aqueles que entendem ser o dano moral a violação a direito personalíssimo, o cadastro positivo não autorizado gera tal dano, na medida em que viola o direito à privacidade. A mesma conclusão se aplica, logicamente, à tese dos dano morais objetivos e subjetivos – aqueles, violados através do direito à privacidade. Aos que entendem ser a dor psicológica um requisito para a caracterização desse instituto jurídico, fica difícil sua configuração quando o cadastro indevido é positivo – devendo a vítima demonstrar circunstâncias peculiares capazes de presumir-se o sofrimento, mesmo considerando-se o conteúdo das informações. O cadastramento positivo não autorizado também viola a dignidade da pessoa humana, gerando o dano moral, através principalmente de sua faceta da liberdade – ligada à privacidade -, entendida, no caso, como liberdade de gerir os próprios dados pessoais.