Desapropriação para construção de rodovias - estudo de caso: duplicação da rua Deputado Antônio Edu Vieira - Florianópolis/SC

Abstract

O direito de propriedade é uma garantia constitucional que se vincula ao atendimento de sua função social. É também a função social que autoriza o Estado a intervir na propriedade privada. Assim, poderá a Administração Pública utilizar-se da desapropriação sempre que o particular não esteja utilizando adequadamente o bem, ou quando este seja necessário à satisfação do bem comum, por intermédio de indenização que há de ser prévia, justa e como regra em dinheiro. Desta forma, o presente trabalho tem como objetivo estimar o valor da indenização, através de métodos de avaliação previstos na NBR 14653-2:2011, a ser pago as propriedades afetadas pelo projeto de duplicação da Rua Deputado Antônio Edu Vieira, localizada no município de Florianópolis. Fez-se uso do método comparativo de dados de mercado e do método evolutivo para estimação do valor dos terrenos e construções, respectivamente. Para isso foi realizada pesquisa de mercado de terrenos e casas na área em estudo. A pesquisa de casas serviu como referência para o cálculo do fator de comercialização. Os valores dos terrenos foram calculados com base em modelo estatístico extraído da pesquisa de terrenos, enquanto que os valores das edificações foram calculados tomando como referência os custos unitários de projetos semelhantes e coeficientes do estudo “Valores de Edificações de Imóveis Urbanos” publicado pelo Instituto Brasileiro de Engenharia de Avaliações de São Paulo – IBAPE. No presente estudo foram avaliadas 75 propriedades, totalizando R$ 87.178.681,92 (oitenta e sete milhões, cento e setenta e oito mil, seiscentos e oitenta e um reais e noventa e dois centavos) em indenizações.