Planejamento urbano no Brasil: a insuficiência do Direito na ordenação do espaço urbano

Abstract

O presente trabalho tem como tema o planejamento urbano e como hipótese principal a insuficiência do Direito como instrumento de resolução da complexidade dos problemas que atingem as cidades brasileiras hoje. Objetiva-se demonstrar que, apesar da evolução legislativa decorrente da inclusão da política urbana na Constituição Federal de 1988 e sua regulamentação posterior pelo Estatuto da Cidade, o plano fático pouco se alterou. Identifica-se, ainda, que, para além da insuficiência normativa, há um fator desconsiderado pela maioria dos autores que se debruçam sobre o planejamento urbano: a formação socioeconômica do espaço. Entende-se que sem uma análise histórica da formação do espaço urbano é impossível reformular os rumos da política urbana, os critérios de organização e os limites à expansão das cidades no Brasil. Para tanto, elegeu-se o procedimento histórico-crítico para demonstrar a formação socioeconômica do espaço no cenário mundial e no Brasil. Além disso, utilizou-se a Justiça Ambiental como elemento teórico de aproximação dos discursos ambiental e urbanístico, a fim de demonstrar que as vulnerabilidades ambientais se sobrepõem as sociais também no espaço urbano. Promove-se, por fim, a reflexão do papel do Direito na segregação socioespacial, isto é, busca-se verificar em que medida as normas jurídicas têm sido utilizadas para concretizar o direito à cidade para todos e em que pontos ela favorece a desregularização do espaço urbano, corroborando com a lógica do capitalismo globalizado.