A ilegalidade da utilização de informações pessoais dos motoristas de carga pelas seguradoras e gerenciadoras de risco

Abstract

O objetivo do presente trabalho foi realizar um estudo acerca da conduta das seguradoras em consultar e utilizar informações creditícias e criminais dos motoristas de carga quando da celebração do contrato de seguro de responsabilidade civil pelo desaparecimento da carga, conhecidas como “lista negra” dos motoristas. Apresenta-se breve conceituação e características dos contratos de seguro, com ênfase nos contratos de seguro de transporte de carga. Aborda-se a questão da autonomia da vontade das seguradoras, compreendendo tanto a liberdade de contratar quanto a liberdade contratual. Traz, também, os limites à autonomia da vontade, em especial a função social do contrato. Apresenta o direito constitucional à informação, subdividindo-o em direito de se informar, direito de ser informado e direito de acesso à informação. Explana-se eventuais princípios constitucionais que poderiam ser violados pela conduta da seguradora, como o direito à intimidade, os valores sociais do contrato e a dignidade da pessoa humana. Traz, ainda, questões referentes às ações que tramitam em segredo de justiça, sigilo de determinadas informações, além de análise a respeito da razoabilidade de utilização de dados civis e da presunção de inocência quando da consulta a dados criminais. Por fim, conclui-se que a utilização de quaisquer dos dados, civis ou criminais, são discriminatórios e não tolerados pelo consenso social, caracterizando ofensa à função social do contrato e culminando em sua ilicitude.