A cobrança diferenciada por sexo nos ingressos em casas noturnas: sua inconstitucionalidade e ilegalidade.

Abstract

O objetivo da presente pesquisa é averiguar se a cobrança diferenciada de homens e mulheres para entrada nas casas noturnas é constitucional e legal no ordenamento jurídico brasileiro. O procedimento seguido no estudo foi a pesquisa bibliográfica e a pesquisa doutrinária, legislativa e jurisprudencial. No que tange à metodologia, adotou-se o método dedutivo. Assim, no primeiro capítulo, será abordada a história da desigualdade sexual, da submissão feminina e a busca das mulheres pelo direito ao tratamento isonômico. Neste sentido, terá enfoque o movimento feminista, suas principais reivindicações, no cenário nacional e internacional, e a luta das mulheres pela quebra dos preconceitos sexuais. Em um segundo momento, será apresentado um breve histórico sobre o direito do consumidor, o campo de aplicação do Código consumerista e os princípios e direitos nele hasteados, de modo que se observará como este ramo se volta para a promoção do princípio da isonomia na relação de consumo. Ainda, será abordado o princípio da isonomia e sua evolução e concretização na legislação brasileira, sobretudo na Constituição de 1988 e no Código de Defesa do Consumidor. No último capítulo serão expostos os motivos porque o Estado estabelece o direito à igualdade, contudo circunscreve certas discriminações. Assim, delimitar-se-á o critério que torna legítimo o tratamento desigual por parte do Estado, o que é vedado aos particulares. Em seguida, será analisada a discriminação sexual na relação de consumo e as discriminações estabelecidas pela legislação. Por fim, será abordada a questão da diferenciação sexual dos consumidores nos estabelecimentos noturnos e como essa discriminação é causa de objetificação do corpo feminino e viola a dignidade humana, indo de encontro com as conquistas das mulheres no que tange ao direito à isonomia.