O regime jurídico das interceptações telefônicas

Abstract

O marco inicial deste trabalho é a problemática envolvendo o uso irrestrito e irresponsável da quebra do sigilo das comunicações telefônicas. No dia-a-dia forense, não são raros os casos de deflagração de megaoperações, oferecimento de denúncias e decisões judiciais baseadas em interceptações telefônicas, tratadas, na maioria das vezes, como a “rainha das provas técnicas”. Daí nasce a necessidade do estudo acerca do regime jurídicas de tais interceptações. A primeira norma a trazer o tema da inviolabilidade das telecomunicações foi o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei Federal n. 4.117/62), prevendo, outrossim, hipóteses onde a quebra era possibilitada mediante algumas circunstâncias, dentre as quais se destaca a autorização judicial. Por outro lado, a Constituição de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n. 01/69 foi a primeira Carta a prever o sigilo das comunicações telefônicas, o qual detinha caráter absoluto. Apenas na Carta de 1988 foi possível depreender uma visão clara e sistêmica acerca da possibilidade das interceptações telefônicas. A garantia fundamental da privacidade é a regra e, por corolário lógico, o sigilo telefônico também o é, sendo a quebra deste exceção, somente autorizada após a edição de Lei regulamentadora, como veio a ser a Lei Federal n. 9.296/96, complementada pela Resolução CNJ n. 59/2008. A partir de então, doutrina e jurisprudência analisam os dispositivos de tal regulamentação e promovem a discussão por diversos prismas. Assim, o que se busca discutir nesse trabalho é a colocação dos temas controvertidos acerca das interceptações telefônicas, fazendo uma análise constitucional, legal, doutrinária e jurisprudencial, tentando encontrar a melhor solução. A importância do tema é atual visto que, devido à globalização e o barateamento dos aparelhos de telefone, a interceptação da comunicação traduz-se em poderoso instrumento de investigação do Estado em face da criminalidade, mas também oferece riscos às garantias fundamentais dos indivíduos, assim postas pela Constituição Federal. Por fim, o método utilizado foi o indutivo. A técnica utilizada foi a de pesquisa bibliográfica, juntamente com pesquisa jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça e Suprema Corte Americana.

The starting point of this work is the problem involving unrestrained and irresponsible use of telephone communications’ confidentiality breach. Everyday, not rare, are cases of “mega-operations’” outbreaks, criminal procedures and judicial decisions based on wiretaps, treated, most often, as the "queen of technical evidence." Then, arises the need for the study of the legal regime of such wiretaps. The first rule to bring the issue of the inviolability of telecommunications was the Brazilian Telecommunications Code (Federal Law n. 4.117/62), providing, instead, hypotheses where the break was made possible by some circumstances, among which stands out the judicial authorization. Moreover, the 1967 Constitution, as modificated by Constitutional Amendment. 01/69 was the first Constitution to provide for the confidentiality of telephone communications, which held absolute character. Only in the 1988 Constitution was possible to deduce a clear and systemic about the possibility of wiretapping vision. The fundamental guarantee of privacy is the fundamental rule, and by corollary, the phone secrecy also is being authorized only after the issue of regulatory law breaking this exception, as it came to be the Federal Law n. 9.296/96, supplemented by CNJ Resolution n. 59/2008. Since then, doctrine and jurisprudence analyze devices such legislation and promote discussion of several prisms. However, what is sought in this work is to discuss the placement of the controversial issues about the wiretapping, making a constitutional, statutory, doctrinal and jurisprudential analysis, trying to find the best solution. The importance of the subject is currently seen that due to globalization and the cheapening of handsets, the interception of communication translates into powerful instrument of the state, or political, in the face of crime, but also poses risks to the fundamental guarantees of individuals, so put the Federal Constitution as a fundamental individual right. Finally, the method used was inductive. The technique used was the literature research, along with research jurisprudence of the Supreme Court, Superior Courts, Federal Regional Courts, Estate Courts of Justice and the American Supreme Court of Justice.